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PORTARIA N.º 183, DE 13 DE ABRIL DE 2026.
"Dispõe sobre a concessão de Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família"
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALTO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no Art. 70, inciso II e Art. 85 da Lei nº 1.079/1997, o qual dispõe sobre Licença por motivo de doença em pessoa da
família dos servidores deste Município, e dá outras providências,
CONSIDERANDO o teor do ofício nº 108/2026/DRH, o qual encaminha laudo médico apresentado por servidor desta municipalidade.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família ao servidor Daniel Barbosa Macedo, cargo de Agente de Limpeza Pública,
durante o período compreendido de 07 de Abril de 2026 a 03 de Agosto de 2026.
Art. 2º Durante o período de que trata o Art. 1º, ficam mantidos todos os descontos vinculados à remuneração do servidor, tais como
consignações bancárias e sindicais, caso houver.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 07/04/2026.
Art. 4º Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Alto Araguaia-MT, 13 de Abril de 2026.
PAULO ROBERTO BERLIM PERES
Secretário Municipal de Administração, Indústria, Comércio e Serviços